O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta terça-feira (10) mais dois decretos com o objetivo de ajudar as administrações municipais do país, ampliando o pacote de bondades anunciado na segunda-feira (9) pelo ministro das Relações Institucionais, José Múcio, que inclui a renegociação das dívidas das prefeituras com o INSS em até 240 meses.
Um dos decretos amplia por prazo indeterminado a possibilidade dos municípios assinarem convênios com a Receita Federal para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O convênio já existia, mas o prazo para adesão havia terminado em 31 de janeiro. Agora, as prefeituras podem aderir ao programa a qualquer tempo. A medida permite que a Receita Federal cobre os proprietários dos imóveis rurais o imposto municipal e repasse 100% do valor para os cofres municipais. Lula também assinou um decreto ampliando o acesso das prefeituras ao programa Caminho da Escola. Os prefeitos que aderirem a essa modalidade poderão comprar veículos escolares com desconto, desde que usem recursos próprios, ou ainda terão acesso a linhas de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Os decretos se somam às medidas provisórias anunciadas na segunda-feira (9) pelo ministro José Múcio e que também foram assinadas pelo presidente nesta terça-feira. Uma delas permite que os municípios renegociem suas dívidas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que atualmente somam mais de R$ 14 bilhões, em até 240 meses. A MP vai facilitar a regularização fundiária em terras da floresta amazônica que pertençam à União.
Atualmente, os prefeitos e governadores dessa região têm muita dificuldade de regularizar e escriturar esses lotes ou propriedades que já estão ocupados por produtores ou mesmo por uma escola ou hospital.
Lula também vai anunciar a liberação de uma linha de crédito de R$ 980 milhões do BNDES para que os prefeitos possam comprar máquinas e equipamentos.
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